“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro206 de 22/07/2022
Art. 3º, II - fiscalização, investigação e controle do cumprimento da execução penal, quando o apenado estiver recolhido em estabelecimento penal, ainda que em regime aberto ou semiaberto;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro216 de 21/12/2023
Art. 3º, VI - professores sob o regime de Contrato Temporário da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC/RJ.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro110 de 07/12/2005
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a alterar os respectivos dispositivos referentes às matérias constantes do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro196 de 15/10/2021
Art. 3º, III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro6 de 13/05/1977
Art. 6º, XVIII - exercer a defesa dos interesses de policiais civis e militares, bombeiros militares, policiais penais e agentes socioeducativos em situação de hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade, nos termos do inciso XIII;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro195 de 26/10/2021
Art. 9º, §1º, I - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro209 de 13/01/2023
Art. 2º - O Plano de Previdência, de que trata esta Lei Complementar, terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual o Deputado esteja obrigatoriamente vinculado.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro106 de 07/01/2003
Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.