“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.682 de 20/09/2013
Art. 6º, IV - estar em dia com o serviço militar;...
Lei Estadual do Paraná12.327 de 22/09/1998
Art. 6º, d - estar em dia com o serviço militar;...
Lei Estadual do Paraná20.960 de 15/02/2022
Art. 5º, V - estar em dia com o serviço militar;...
Lei Estadual do Paraná21.720 de 31/10/2023
Art. 10, Parágrafo Único, III - Corpo de Bombeiros Militar do Paraná - CBMPR;...
Lei Estadual do Paraná22.130 de 09/09/2024
Art. 134, I - à validade do passaporte, inclusive sobre as exigências específicas dos países que o consumidor pretenda visitar;...
Lei Estadual do Paraná9.894 de 08/01/1992
Art. 1º - Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, constantes do anexo II, da Lei Estadual nº 9.436, de 09 de novembro de 1990, dos cargos em comissão e as funções gratificadas dos servidores ativos e inativos, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, vigentes em dezembro de 1991, ficam reajustados conforme o disposto abaixo:...
Lei Estadual do Paraná15.745 de 20/12/2007
Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Paraná, fixado na Lei de Fixação de Efetivo em vigência na data da publicação desta Lei, fica acrescido em 200 policiais-militares, os quais serão distribuídos, por postos e graduações, de acordo com os quantitativos fixados nos Anexos I e II desta Lei.
Lei Estadual do Paraná18.381 de 17/12/2014
Art. 9º - O regime jurídico dos empregados do PALCOPARANÁ será o regime da Legislação Trabalhista, de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo aplicável a todos os cargos e funções de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 22298 de 10/03/2025)...