Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.631 de 16/01/1946Art. 6º - – Em qualquer ato requerido, sem impugnação, em que se dê a condenação nas custas ‘ex-causa", inclusive em "habeas-corpus", paga-las-á que o requerer.
Art. 7º – Nas habilitações incidentes, não contestadas, elas serão pagas por quem requerer, mas, prosseguindo a ação principal, o serão afinal, pelo vencido.
Art. 8º – Terminando a causa por desistência ou confissão, serão pagas as custas pela parte que desistia ou confessou: se terminar por transação, conforme o que convencionarem as partes.
Art. 9º – Não se contarão contra o vencido:
I) as custas de retardamento;
II) as de documentos impertinentes, ou dos quais já existia nos autos a...
