“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1453800 de 11/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 741038 AgR (1ªT), ARE 936459 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (SÚMULA 279/STF) ARE 1270842. Número de páginas: 11. Análise: 27/11/2024, AMS.
- Jurisprudência - STF1344356 de 26/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 973496 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG. (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 414737 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) ARE 924202 AgR (1ªT), ARE 812523 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 01/09/2022, MJC.
- Jurisprudência - STF1440265 de 04/09/2023
Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1063099 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA) RE 956302 RG (TP), RE 657871 RG (TP), ARE 808107 RG (TP), ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 14. Análise: 14/09/2023, BMP.
- Jurisprudência - STF5346 de 06/11/2019
CARACTERÍSTICA, PRESIDENCIALISMO, DOUTRINA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX-GOVERNADOR, LEI REGULAMENTAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, MOTORISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, ENCERRAMENTO, LEGISLATURA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: BENEFÍCIO, AGENTE POLÍTICO, LIMITAÇÃO MATERIAL, BEM JURÍDICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
- Jurisprudência - STF1245599 de 27/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Alegação de violação de direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional nem para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de h...
- Jurisprudência - STF1162817 de 30/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, mantida a ...
- Jurisprudência - STF1328752 de 22/10/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO E ASSISTENTE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF776823 de 18/09/2014
Ementa: RECURSO EXTRADORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO SOBRE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.