Jurisprudência STF 5346 de 06 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5346
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/10/2019
Data de publicação
06/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.219/2014 DO ESTADO DA BAHIA, QUE CONCEDE A EX-GOVERNADORES, EM CARÁTER VITALÍCIO, O DIREITO A SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MOTORISTA, PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. VITALICIEDADE DA PRESTAÇÃO. PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, 5º, CAPUT E 37, CAPUT, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme quanto à inconstitucionalidade de leis estaduais e locais que concedem benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos, com fundamento nos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa. Precedentes. 2. No caso, a norma impugnada não prevê o pagamento de benefício pecuniário, mas a disponibilização de serviços relacionados à preservação da incolumidade e integridade física de ex-agentes públicos que, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social, como segurança pública, com especial nível de exposição pessoal. 3. Não obstante, a vitaliciedade do benefício ultrapassa os limites mínimos da razoabilidade, transformando os serviços prestados em privilégio injustificado, afastada a comparação com o tratamento conferido pela Lei Federal 7.474/1986 a ex-Presidentes da República. 4. Ação Direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “de forma vitalícia”, do art. 1º da Lei 13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de forma vitalícia" do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que declaravam a inconstitucionalidade total do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Indexação
- CARACTERÍSTICA, PRESIDENCIALISMO, DOUTRINA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EX-GOVERNADOR, LEI REGULAMENTAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, MOTORISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, ENCERRAMENTO, LEGISLATURA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: BENEFÍCIO, AGENTE POLÍTICO, LIMITAÇÃO MATERIAL, BEM JURÍDICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00037 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007474 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR LEG-EST LEI-013219 ANO-2014 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ADI 3418 (TP), ADI 3853 (TP), ADI 4169 (TP), ADI 4544 (TP), ADI 4552 (TP), ADI 4555 (TP), ADI 4562 (TP), ADI 4601 (TP), ADI 5473 (TP), ADPF 413 (TP). (FUNÇÃO, CARGO POLÍTICO) Rcl 7590 (1ªT). Número de páginas: 29. Análise: 06/07/2020, KBP.
Doutrina
BARACHO, Organização do poder: a institucionalização do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 23, n. 90 abr./jun. 1986. p. 28. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 298. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 140. COMPARATO, Fábio Konder. Redescobrindo o Espírito Republicano. Revista da AJURIS, v. 32, n. 100, dez. 2005. p. 99-117. COOLEY, Thomas McIntyre. A treatise on the constitutional limitations which rest upon the legislative power of the states of the American union. 6. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1890. p. 747. GARGARELLA, Roberto. As Teorias da Justiça depois de Rawls: um Breve Manual de Filosofia Política. Tradução: Alonso Reis Freire. São Paulo: Martins Fontes, 2008. p. 186 et seq. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo eDemocracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 63-64. HAMILTON, Alexander. Federalist n. IX. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist Papers. LOVETT, Frank. Republicanism In: ZALTA, Edward N. (Org.). The Stanford Encyclopedia of Philosophy (Spring 2016 Edition). Stanford: The Metaphysics Research Lab, 2016. Disponível online em: http://plato.stanford.edu/archives/spr2016/entries/republicanism/. Acesso em: 23 nov. 2016. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1. p. 79. PETTIT, Philip. Criminalization in Republican Theory. In: DUFF, R.A et al (Org.). Criminalization: The Political Morality of the Criminal Law. Oxford: Oxford University Press, 2014. p. 132-150, 140 e 173. ROSSITER, Clinton. American presidency. New York: New American Libr., 1940. p. 20. ROSTOW, Eugene. President, Prime Minister, or Constitutional Monarch? The American Journal of International Law. Washington, ano 4, v. 83, out. 1989. p. 743.