Jurisprudência STF 1328752 de 22 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1328752 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
22/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021
Partes
AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO LOURENCO ADV.(A/S) : JOAO MANOEL DE SIQUEIRA MACHADO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE JUDICIÁRIO E ASSISTENTE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N. 37. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00046 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) RE 592317 (TP), RE 1283629 ED (1ªT), RE 1308155 AgR (1ªT), RE 1328742 ED-AgR (2ªT). (EQUIPARAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CARGO PÚBLICO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, NÍVEL SUPERIOR) ARE 1278713 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA VINCULANTE 37/STF) RE 1328882. Número de páginas: 10. Análise: 07/04/2022, BPC.