“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940

  Código Penal

  Art. 116, I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...

  • crime
  • contravenção
  • delito
• Decreto-Lei8.566 de 07/01/1946

  Art. 5º - O reconhecimento por tabelião da letra e da firma do alistamento será gratuito e prefere a qualquer outro serviço, não podendo o tabelião recursa-se a fazê-lo, se abonadas por duas testemunhas idôneas que as reconheça por escrito ao pé do mesmo requerimento.

• Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944

  Art. 18, c - cassação da carta de reconhecimento.

• Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946

  Art. 18 - A carteira profissional substituirá, o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública.

• Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946

  Art. 12, a - tomar conhecimento do plano anual de trabalhos da Universidade;...

• Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945

  Art. 12, a - tomar conhecimento do plano anual de trabalhos da Universidade ;...

• Decreto-Lei67 de 21/11/1966

  Art. 24, §1º, III - Elaboração dos Estatutos e sua publicação prévia, para conhecimento geral.

• Decreto-Lei152 de 10/02/1967

  Art. 4º, §1º, III - elaboração dos Estatutos e sua publicação prévia, para conhecimento geral.

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