“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.343 de 26/02/1945
Art. 12, e - obter carteira de identidade;...
Decreto-Lei941 de 13/10/1969
Art. 127, §1º, I - Documento de identidade para estrangeiro;...
Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 13, Parágrafo Único - A pesquisa compreende os trabalhos de reconhecimento geológico, estudos geofísicos, excavações de pequena profundidade, abertura de poços e galerias, sondagens, análises químicas e ensaios de beneficiamento do minério.
Decreto-Lei9.258 de 14/05/1946
Art. 9º, §1º, e - carteira militar de identidade;...
Decreto-Lei142 de 02/02/1967
Art. 5º - Ressalvadas as rodovias incluídas na relação do Plano Rodoviário Nacional, não são consideradas federais, ainda que construídas com auxílio federal, as rodovias abaixo mencionadas: - rodovias substitutivas de ramais ferroviários deficitários; - acessos da rêde federal aos centros urbanos; - trechos de travessia de centros urbanos.
Decreto-Lei1.190 de 04/04/1939
Art. 31, b - carteira de identidade e atestado de idoneidade moral; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 8.195, de 1945)...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 234 - Nas viagens, sempre que for solicitada ao militar a apresentação da passagem ou passe, deverá tambem ser apresentada a carteira de identidade ou documento equivalente.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 15 - O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.