“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.889 de 16/09/1946
Art. 9º, §1º, e - Unidades Aéreas de Reconhecimento.
Decreto-Lei1.212 de 02/05/1939
Art. 20, a - apresentar prova de identidade e prova do sanidade;...
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 96, II - As representações de variedades de qualquer espécie e gênero;...
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Rio de Janeiro, 22 de Junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 53, IV - Fixar padrões de identidade e de qualidade de alimentos;...
Decreto-Lei5.438 de 30/04/1943
Art. 1º, Parágrafo Único - Na isenção está compreendida a carteira de identidade, modelo 19, do mencionado decreto.
Decreto-Lei9.698 de 02/09/1946
Art. 65 - As recompensas constituem reconhecimento dos serviços prestados pelos militares.
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Brasília, 21 de novembro de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.