“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto5.699 de 13/02/2006
Art. 2º, §2º, I - os representantes do Governo são escolhidos entre servidores federais, preferencialmente do Ministério da Previdência Social ou do INSS, com curso superior em nível de graduação concluído e notório conhecimento da legislação previdenciária, que prestarão serviços exclusivos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sem prejuízo dos direitos e vantagens do respectivo cargo de origem; (...) § 9º O conselheiro afastado por qualquer das razões elencadas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente de...
- Decreto8.749 de 09/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - ser, há pelo menos quatro anos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e III - ter curso superior completo reconhecido pelo Ministério da Educação, preferencialmente em áreas relacionadas ao setor agropecuário, e conhecimento em temas sanitários e fitossanitários. (...)" (NR) "Art. 4º A República Federativa do Brasil manterá, junto a representações diplomáticas no exterior, até vinte e cinco adidos ...
- Decreto2.117 de 09/01/1997
Brasília, 9 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
- Decreto750 de 02/01/1851
Art. 36 - Haverá em cada Presidio hum caderno diario, em que os Commandantes lancem os acontecimentos do dia, como sejão a distribuição das praças pelos diversos serviços, a chegada ou passagem de barcas, ou de qualquer outra embarcação, pelo Presidio, com declaração de seu destino, do numero das pessoas da tripolação, e dos nomes dos passageiros e do dono; a visita de Indios ao Presidio; o comportamento havido para com huns e outros por parte da gente do Presidio, e vice-versa; as transacções, dadivas, emprestimos, vendas ou permutas que se houver feito; e quaesquer outro...
- Decreto9.110 de 27/07/2017
Art. 2º, I - (...) d) Assessoria de Imprensa; (...)" (NR) " Art. 6 º À Assessoria de Imprensa compete: (...)" (NR) " Art. 42 À Agência Brasileira de Cooperação compete planejar, coordenar, negociar, aprovar, executar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, programas, projetos e atividades de cooperação para o desenvolvimento em todas as áreas do conhecimento, do País para o exterior e do exterior para o País, nas modalidades técnica e humanitária, incluídas ações correlatas de capacitação estruturadas sob formato bilateral, trilateral ou multilateral, de apoio à c...
- Decreto6.939 de 18/08/2009
Art. 1º, §5º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (...)" (NR) "Art. 108 A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado." (NR) "Art. 170 Compete ...
- Decreto8.575 de 25/11/2015
Brasília, 25 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
- Decreto43.572 de 26/04/1958
Art. 2º - O prêmio "Forte Sebastopol" consistirá em uma medalha de ouro, de forma circular, com o diâmetro (ou módulo) de 32mm e espessura de 3mm; tendo na face (verso ou anverso), em baixo relêvo, dentro de uma grinalda de carvalho e louro, o brazão do Corpo de Fuzileiros Navais constituído de um escudo boleado, de ouro, carregado de uma bomba, de preto, flamejante, de vermelho, sôbre um pique e uma alabarda, também de vermelho, em aspa; no chefe, à sinistra, uma pequena âncora clássica, ainda em vermelho, inclinada para a esquerda. No exergo, a data, em algarismos arábicos - 1808; e no reverso, em curva superior, n...