“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto20.627 de 09/11/1931
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.
- Decreto5.205 de 14/09/2004
Art. 6º, §3º - A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada.
- Decreto59.310 de 23/09/1966
execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que traduzam de importância para o Departamento, mereçam ser elogiados, como reconhecimento pela atividade desempenhada. Art 442. Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao funcionário pelo artigo 363 dêste Regulamento. Art 443. É competente para determinar a inscrição de elogios na fôlha de assentamentos do funcionário, o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso.
- Decreto98.963 de 16/02/1990
Art. 1º - O caput do art. 2º do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A Carteira de Identidade conterá campos destinados ao registro dos números de inscrição do titular no Programa de Integração Social PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF bem assim a expressão "MAIOR de 65 Anos logo acima do local destinado à assinatura do titular, quando for o caso. (...)"...
- DecretoDecreto 966-A de 07 de Novembro de 1890
Art. 1º - e' instituido um Tribunal de Contas, ao qual incumbirá o exame, a revisão e o julgamento de todas as operações concernentes á receita e despeza da Republica.
- Decreto20.631 de 09/11/1931
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que, como base da administração e do progresso do país, é necessaria e inadiavel a reorganização economico-financeira, não só da União, como tambem dos Estados e Municipios; Considerando que, para essa reorganização geral, se impõe, preliminarmente, ao lado da dos federais, a regularização dos compromissos externos estaduais e municipais; Considerando que entre o Governo Provisorio e as Interventorias Federais nos Estados e entre estas e as Prefeituras Municipais, deve haver identidade d...
- Decreto4.136 de 20/02/2002
Brasília, 20 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Decreto9.658 de 28/12/2018
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, foi firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 154, de 10 de setembro de 2018; e Considera...