“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto5.543 de 20/09/2005
Art. 2º, I - conhecimento de embarque: documento celebrado entre o armador e o embarcador, com a função de recibo de entrega da carga para embarque e de identificação da mercadoria embarcada, do titular, consignatário ou endossatário dessa mercadoria, e do valor da remuneração do transporte aquaviário;...
Decreto10.410 de 30/06/2020
Art. 1º, §4º, IV - número de registro da carteira de identidade e órgão emissor;...
Decreto11.547 de 05/06/2023
Art. 3º, §4º - O Coordenador do Comitê Técnico poderá convidar representantes de órgãos e de entidades, públicas e privadas, e especialistas com notório conhecimento sobre as matérias constantes da pauta, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Decreto5.557 de 05/10/2005
Art. 27 - O Fórum do ProJovem deverá remeter o seu parecer, no prazo de cinco dias, à Coordenação Municipal para conhecimento de sua deliberação e encaminhamento final sobre a situação de manutenção ou suspensão do benefício do aluno.
Decreto3.823 de 28/05/2001
Art. 11, §2º - A omissão do Prefeito Municipal em relação ao disposto no § 1º constitui infração irreversível para os fins do inciso I, devendo o Ministério da Educação rescindir o Termo de Adesão tão logo tome conhecimento dos fatos.
Decreto10.838 de 18/10/2021
Art. 3º, IX - a disseminação da informação, do conhecimento e das boas práticas de conservação da água e do solo para inﬂuenciar costumes, valores, atitudes e hábitos dos cidadãos e da sociedade em relação à importância dos recursos hídricos.
Decreto4.313 de 24/07/2002
Art. 11, §2º - A omissão do Prefeito Municipal em relação ao disposto no § 1º constitui infração irreversível para os fins do inciso I, devendo o Ministério da Educação rescindir o Termo de Adesão tão logo tome conhecimento dos fatos.
Decreto11.958 de 21/03/2024
Art. 1º, I - proteger os recursos naturais necessários à subsistência das populações extrativistas tradicionais que praticam a atividade no interior dos limites da Reserva Extrativista, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;...