“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto967 de 29/10/1993
Art. 25 - O Centro de Inteligência da Marinha (CIM) tem o propósito de tratar, em seu mais alto nível, da produção e salvaguarda do conhecimento dos Campos do Poder Nacional, de interesse da Marinha do Brasil.
Decreto10.375 de 26/05/2020
Art. 3º, XI - fomentar o desenvolvimento de pesquisas que garantam a inovação e o avanço na construção do conhecimento acerca dos diferentes componentes de cada um dos eixos temáticos do Programa, mediante a edição de instrumentos específicos;...
Decreto12.173 de 10/09/2024
Art. 13 - O Ciman Federal se manifestará por meio do Plano de Ação do Incidente - PAI e do Boletim, que serão levados ao conhecimento de seus membros e do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
Decreto51.840 de 14/03/1963
Art. 11, §2º - Quando a exigência fôr de demolição, despejo, interdição, cassação de licença, fechamento ou embargo de obras, será afixado edital que dê conhecimento ao interessado de pena imposta ou da diligência ou obrigação a cumprir.
Decreto22.132 de 25/11/1932
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.
Decreto56.792 de 26/08/1965
Art. 19, I, a - proprietário individual, com identificação completa, incluindo nome, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, documento de identidade e grau de instrução, bem como composição do conjunto familiar;...
Decreto9.283 de 07/02/2018
Art. 41, II - relação nominal atualizada dos dirigentes da ICT, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física de cada um deles;...
Decreto6.850 de 14/05/2009
Brasília, 14 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.