“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto5.824 de 29/06/2006
Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Decreto59.607 de 28/11/1966
Art. 85, b - ao ressarcimento do credor, se houver, pelo principal e juros de seu crédito, expresso através de conhecimento de depósito e de warrants transferidos;...
Decreto3.659 de 14/11/2000
Art. 17 - A CAIXA, ao tomar conhecimento de jogo de bingo funcionando em desacordo com a legislação, comunicará, de imediato, o fato ao Ministério Público.
Decreto1.939 de 25/06/1996
Brasília, 25 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto10.950 de 27/01/2022
Art. 8º, XV - avaliar a celebração de acordos de cooperação técnica com entidades públicas ou privadas, de reconhecido conhecimento técnico na área de respostas às emergências;...
Decreto5.761 de 27/04/2006
Art. 47, Parágrafo Único - As logomarcas e os critérios de inserção serão estabelecidos pelo manual de identidade visual do Ministério da Cultura, aprovado pelo Ministro de Estado da Cultura, em consonância com o órgão responsável pela comunicação social no âmbito da Presidência da República, e publicado no Diário Oficial da União.
DecretoDecreto 49974-A de 21 de Janeiro de 1961
Art. 20 - Não poderá ser fornecida carteira de identidade, de registro individual de trabalho, ou outra oficialmente instituída, sem apresentação de atestado de vacinação antivariólica.
Decreto12.527 de 24/06/2025
Art. 1º, §3º, VI - ter a Carteira de Identidade Nacional — CIN;...