“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Lei581 de 04/09/1850
Art. 10 - Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario. Mandamos por tanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos quatro de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio. IMPERADOR Com Rubrica e Guarda. Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.
- Lei10.444 de 07/05/2002
Art. 2º - A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 461-A: " Art. 461-A . Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado ...
- Lei12.599 de 23/03/2012
Art. 3º - A Lei nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito "Art. 4º Para obtenção do ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino da carga transportada seja porto localizado na região Norte ou Nordeste do País." (NR) "Art. 6º (...) § 2º Para o pagamento do ressarcimento ...
- Lei1.807 de 07/01/1953
Rio de Janeiro, em 7 de janeiro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
- Lei14.368 de 14/06/2022
(...) e) utilizar ou empregar aeronave sem a necessária homologação do órgão competente, quando exigida; (...) w) (revogada); (...) III - infrações imputáveis aos prestadores de serviços aéreos: (...) d) firmar acordo com outro explorador de serviços aéreos ou com terceiros, para estabelecimento de conexão, consórcio, pool ou consolidação de serviços ou interesses, sem conhecimento ou consentimento expresso da autoridade aeronáutica, quando exigido; (...) f) explorar qualquer serviço aéreo sem a observância da regulação da autoridade aeronáutica; (...) i) (revogada); (...
- Lei6.183 de 11/12/1974
Art. 1º - O Sistema Estatístico Nacional, previsto no artigo 8º, item XVII, alínea u, da Constituição Federa l, compreende as atividades estatísticas exercidas nas áreas de competência definidas no artigo 3º, itens I, II e V, da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973 , com o objetivo de, nos termos do seu artigo 2º, possibilitar o conhecimento da realidade física, econômica e social do País, visando especialmente ao planejamento econômico e social e à segurança nacional.
- Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Art. 15 - Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional