“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Lei8.829 de 22/12/1993
Brasília, 22 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
- Lei5.258 de 10/04/1967
Art. 4º - Quando se tratar de menor de 14 anos, a autoridade policial logo que tiver conhecimento da ocorrência fará apresentar o menor e as testemunhas ao Juiz competente que procederá, sem prejuízo do disposto nesta lei na forma dos artigos 68 e seus parágrafos e 79 do Decreto número 17.943-A, de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores) , com audiência do Ministério Público. A internação não poderá prolongar-se além da data em que o menor completar 18 anos de idade.
- Lei6.447 de 06/10/1977
Art. 1º - O prazo de validade das carteiras de identidade para estrangeiros, "modelo 19", de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969 , alterado pelo que dispuseram as Leis nºs 5.587, 5.815, 6.110 e 6.370, de 2 de julho de 1970, 31 de outubro de 1972, 1 de outubro de 1974 e 27 de outubro de 1976, respectivamente, fica renovado até 1 de outubro de 1978, após o que deverão ser apreendidos aqueles documentos onde forem apresentados, e remetidos ao Departamento de...
- Lei11.760 de 31/07/2008
Brasília, 31 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
- Lei14.821 de 16/01/2024
Art. 32 - A PNTC PopRua deverá fomentar e divulgar pesquisas, projetos de extensão e produção de conhecimento sobre metodologias e tecnologias de qualificação social e profissional destinadas à inclusão social e produtiva da população em situação de rua nas instituições de educação superior, nas redes de educação básica e nos setores que atuam diretamente com a população em situação de rua, com incentivo a pesquisas participativas integradas por pessoas em situação de rua.
- Lei14.194 de 20/08/2021
Art. 30, §3º - Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o tribunal competente ou o Conselho Nacional de Justiça, se for o caso, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, providenciará, perante a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a complementação da dotação descentralizada, da qual dará conhecimento aos órgãos ou às entidades descentralizadoras. (Redação dada pela Lei nº 14.352, de 2022)...
- Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 3º, §3º, I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial;...
- crime
- direito penal
- processo penal