Art. 8º - A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova deidentidade civil para todos os fins legais.
Da Interrupção e do Cancelamento do registro profissional...
Art. 2º, §5º, III - incorporação da notificação dos casos de ideação e de tentativa de suicídio no Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, resguardada a identidade do profissional;...
Art. 16, a - que sabem ler e escrever, servindo de prova o reconhecimento da lettra e firma do requerimento; achando-se presente o requerente, a propria mesa fará esse reconhecimento;...
Art. 6º, VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico ede valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;...
Art. 3º, VII - respeito à privacidade do participante da pesquisa e às regras de confidencialidade de seus dados, garantida a preservação do sigilo sobre sua identidade;...
Art. 9º - O reconhecimentode vínculo do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)...
