“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei4.615 de 15/04/1965
Art. 2º - A pensão especial de que trata o artigo precedente será pessoal, intransferível e sòmente paga ao beneficiário enquanto viver, renovada, no ato de cada pagamento, a prova de identidade de existência do pensionista.
Lei6.017 de 31/12/1973
Art. 5º, I, a - tomar conhecimento do relatório do Presidente sobre o movimento do Instituto no ano anterior; e...
Lei14.937 de 26/07/2024
Art. 1º, §2º, VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público;...
Lei11.445 de 05/01/2007
Art. 27, II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;...
Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 3º, §3º, IV, i - dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)...
Lei6.652 de 30/05/1979
Art. 132 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos Policiais-Militares.
Lei3.210 de 19/07/1957
Art. 1º - É concedido o reconhecimento de utilidade pública à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, com sede e fôro na cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Lei14.758 de 19/12/2023
Art. 3º, I - reconhecimento do câncer como doença crônica passível de prevenção, curável, tratável e controlável;...