“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei4.284 de 20/11/1963
Brasília, em 20 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 76, III - o reconhecimento de firma, letra e chancela;...
Lei1.301 de 28/12/1950
Art. 55 - Os oficiais de justiça e os correios, desde que provem a sua identidade, terão condução gratuita, nos meios de transporte do Poder Público, entre as cinco e dezenove horas dos dias úteis.
Lei11.476 de 29/05/2007
Art. 8º - É permitida a um Enólogo a responsabilidade técnica por estabelecimentos cujo termo de contrato estabeleça a elaboração de produtos enquadrados dentro dos Padrões de Identidade e Qualidade - PIQs determinados pelo órgão oficial.
Lei13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
Art. 6º - Em caso de dúvida acerca da identidade de cadáver, promover-se-á a coleta de informações físicas e genéticas, que serão inseridas no cadastro de que trata o art. 5º desta Lei.
- interação
- cliente
- utilizador
Lei13.345 de 10/10/2016
Art. 1º, II, d - articulação, assistência e acompanhamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e...
Lei11.357 de 19/10/2006
Art. 70, §3º, II - transposição aos respectivos cargos e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado;...
Lei1.507 de 26/09/1867
Art. 17, §1º - No valor locativo, que serve de base ao imposto, comprehender-se-ha d'ora em diante o do terreno anexo ao predio, qualquer que seja a sua extensão e genero de cultura.