“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto8.727 de 28/04/2016
Reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- direitos transgênero
- identidade gênero
- inclusão social
Decreto9.929 de 22/07/2019
Sistema de registro civil nacional
Art. 2º, I - apoiar e otimizar o planejamento e a gestão de políticas públicas que demandarem o conhecimento e a utilização dos dados a que se refere o art. 1º.
- identidade
- documentação
- cidadania
Decreto11.430 de 08/03/2023
Equidade de Gênero em Licitações
Art. 3º, §3º, I - incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; (Redação dada pelo Decreto nº 12.516, de 2025)...
Lei14.545 de 04/04/2023
Dia Nacional da Mulher Empresária
Brasília, 4 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- empreendedorismo feminino
- reconhecimento
- negócios
Lei14.611 de 03/07/2023
Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
Brasília, 3 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
- igualdade salarial
- gênero
- emprego
Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 3º, §1º - O órgão emissor deverá, na emissão de novos documentos, utilizar o número de inscrição no CPF como número de registro geral da Carteira de Identidade. (Redação dada pela Lei nº 14.534, de 2023)...
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 94, IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 2º, I - o reconhecimento da escala mundial da rede;...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade