“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto91.412 de 09/07/1985
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS CAPUCHINHAS DE MADRE RUBATTO, com sede na Rua Madre Francisca Rubatto, s/nº, na Cidade DE Barra do Corda, Estado do Maranhão (Processo-MJ nº 01 095/85); COLÉGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, com sede na Praça Maria Auxiliadora, 380, na Cidade DE Petrolina, Estado DE Pernambuco (Processo-MJ nº 24.209/74); COLÉ...
- Decreto12.402 de 13/03/2025
Art. 1º - O Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, com o objetivo de: (...) II - promover a utilização, na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos e pelas entidades das esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos padrões e das normas homologados pela Comissão Nacional de Geoinformação - Congeo; e (...) § 1º Para o atingimento dos objetivos dispostos neste artigo, será implantado e mantido o Diretório Brasileiro
- Decreto50.263 de 03/02/1961
Art. 1º - Ficam revogados os seguintes decretos: nº 50.095, de 25 de janeiro de 1961 , relativo à Sociedade Anônima Rádio Pelotense, 50.049, de 24 de janeiro de 1961 , relativo à Organização Tocantins, Rádio-Jornais, Publicidade Limitada; 50.139 de 26 de janeiro de 1961 , relativo à Rádio Popular Limitada; 50.230, de 28 de janeiro de 1961 , relativa à Companhia de Rádio e Televisão Sul do Brasil; 50.231, de 28 de janeiro de 1961 , relativo à Rádio Televisão Sul do Brasil; 50.232, de 28 de jane...
- Decreto2.818 de 23/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. de 26.10.1998 ACORDO de COOPERAçãO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPúBLICA ITALIANA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Italiana (doravante denominados "Partes Contratantes"), Desejosos de reforçar os laços de amizade entre os dois países e de promover a compreensão e conhecimento recíprocos mediante o desenvolvimento das relações culturais, Acordam o seguinte: Artigo 1 1. O presente Acordo tem o objetivo de promover a realização de atividad...
- Decreto8.967 de 23/01/2017
Art. 2º - O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em ...
- Decreto73.101 de 07/11/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.417, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Ação Social da Paróquia de São Raimundo (ASPAR), com sede em Fortaleza, Estado do Ceará. (Processo MJ - 11.471-72). Associação de Assistência à Criança Surda, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. (Processo MJ - 22.597-73). Associação das Damas de Caridade, com sede em Amparo, Estado de São Paulo. (Proce...
- Decreto86.668 de 30/11/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL de EDUCANDOS, com sede na Rua Miranda Leão, 395, Centro, na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas (Processo MJ nº 66.947/74); ASSOCIAÇÃO DOS BIBLIOTECÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, com sede na CRN 702/3 - Bloco G sobre loja 3 - Edifício Coencisa, Brasília, Distrito Federal (Processo MJ nº 41.715/80); ASSOCIAÇÃO CATARINENSE de ENSI...
- Decreto2.593 de 15/05/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Mendonça de Barros REGULAMENTO DOS SERVIÇOS de RETRANSMISSÃO E de REPETIÇÃO de TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO de RADIODIFUSÃO de SONS E IMAGENS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Ficam instituídos por este Regulamento o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) e o Serviço de Repetição de Televisão (RpTV), ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Art. 2º O Serviço de RTV é aquele que se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de estação g...