“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto7.107 de 11/02/2010
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL A República Federativa do Brasil e A Santa Sé (doravante denominadas Altas Partes Contratantes), Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico; Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana; Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e soberanas e coo...
- Decreto47.584 de 04/01/1960
Art. 1º, Parágrafo Único - Ao chefe da Seção de Operações-Informações compete: 1 - coordenar e supervisionar a instrução a cargo dos Estágios de Vôo e da Seção de Adestramento; 2 - encaminhar, para aprovação competente, os programas de instrução dos Estágios de Vôo, de adestramento do pessoal aeronavegante da Escola e de padronização de instrutores; 3 - detalhar, para execução, as ordens recebidas dos escalões superiores e apresentá-las ao Chefe da Divisão, para aprovação; 4 - elaborar e propor NPA's que visem a padronizar a instrução de cada Estágio de Vôo; 5 - manter em dia...
- Decreto5.556 de 05/10/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC e seus anexos, dentre eles o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas, foram firmados pelo Brasil em 12 de abril de 1994 e aprovados pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ; Considerando que mediante Decisão datada de 10 <...
- Decreto97.629 de 10/04/1989
Art. 1º - Fica criada, no Estado do Amazonas, a Floresta Nacional de Tefé, com área estimada em 1.020.000ha (hum milhão e vinte mil hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério do Interior, em igualdade com as demais Florestas Nacionais, compreendida dentro do seguinte perímetro: "Tem início na confluência do Rio Bauana com o lago Tefé, no ponto 65º00'00" de longitude oeste a 03º30'00" de latitude sul, seguindo pela margem sul deste lago até atingir a foz do Rio Tefé e daí, pela sua margem esquerda, até a foz do Igarapé Curimatá no po...
- Decreto10.173 de 13/12/2019
Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura." (NR) "Art. 41 Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os modelos dos instrumentos para arquivamento dos atos dos empresários individuais." (NR) "Art. 42 Os atos constitutivos de sociedades empresárias poderão ser efetivados por instrumento particular ou por escrit...
- Decreto97.596 de 30/03/1989
Gleba Tacana - Município Tabatinga/AM - Perímetro : 179.050 metros. Partindo-se do ponto P-1 , de coordenadas geográficas aproximadas 69º50'00"WGr de longitude e 3º41'00"S de latitude, segue-se a linha seca divisória dos municípios de Tabatinga e Santo Antônio do Içá com 14.000m (catorze mil metros) de extensão até o ponto P-2, de coordenadas geográficas aproximadas 69º42'00"WGr de longitude e 3º42'00"S de latitude; deste, toma-se uma linha seca de 62.000m (sessenta e dois mil metros) de extensão, com rumo aproximado de 5º00'SO, confrontando com...
- DecretoDecreto de 20 de Maio de 2005
Art. 1º - Fica criada a Reserva Extrativista Marinha de Araí-Peroba, no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará, com uma área aproximada de onze mil, quatrocentos e setenta e nove hectares e novecentos e cinqüenta e três centiares, tendo por base as Folhas SA-23-V-B e AS-23-V-D, na escala 1:250.000, publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 46º 24’03.77" WGr e 0º 58’18.03" S, localizado no Oceano Atlântico, em águas territoriais brasileiras, sobre o limite da Área de
- Decreto95.985 de 28/04/1988
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCATIVA DA FAZENDA INGLEZA, com sede na cidade DE Petrópolis, Estado do Rio DE Janeiro (Processo MJ nº 1.602/86); ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PSICOFARMACOLOGIA, com sede na cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 27.335/81); ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA ESPERANÇA, com sede na c...