“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto1.278 de 13/10/1994
Art. 1º - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE, localizada no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro, com área total de 250 hectares, com os seguintes limites e confrontações: P1 - Partindo do Ponto P1, de coordenadas U.T.M. - E-627.255,30 metros e N-7.470.755,40 metros, referido ao M.C. 45 graus W. Gr., situado na cabeceira da ponte sobre o Rio Itaguaí (Valão da Ponte Preta), na rodovia RJ-14 (RJ-099), lado direito, sentido da Avenida Brasil; P1-P2 - Segue-se do Ponto P1 pela mesma rodovia RJ-14 (RJ-099), lado direito, numa distância de 1.027,88 metros, até at...
- Decreto4.109 de 30/01/2002
Art. 1º - Os arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - nomear Comissão de Liquidação, composta por até quatro membros, cuja escolha deverá recair em servidores efetivos ou aposentados da Administração Pública Federal, direta, autárquica ou fundacional, indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (...) § 2º A Comissão de Liquidação, sem prejuízo das demais obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da sociedade em liquidação, nos termos da Lei nº 6.223, ...
- Decreto11.726 de 04/10/2023
Art. 4º, II, a - (...)……(...)…(...)……(...)…(...) 4. Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior; e 5. Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio; (...)……(...)…(...)" (NR) "Art. 12 (...)……(...)…(...) VI - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e as relativas ao: (...) h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; VII - atuar como órgão supervisor da carreira de Analista de Comércio Exterior, conforme o disposto no art....
- Decreto1.847 de 28/03/1996
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º Integram o programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", criado pelo art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , os seguintes projetos e atividades: I - implantação, desenvolvimento, modernização e manutenção de redes, sistemas e equipamentos de processamento de dados e aquisição de materiais de consumo necessários a seu funcionamento; II - custeio de taxas, custas e em...
- Decreto5.558 de 05/10/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio - OMC e seus anexos, dentre eles o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas, foram firmados pelo Brasil em 12 de abril de 1994 e aprovados pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ; Considerando que mediante decisão datada de 10 <...
- Decreto20.529 de 16/10/1931
O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brasil : Tendo em vista o apêlo transmitido pelo Ministerio do Exterior ao da Educação, e encaminhado pela Embaixada Brasileira em Washington, do diretor geral da União Pan Americana, afim de que o Governo Brasileiro, a exemplo do que já fizeram os governos das Republicas de Guatemala, Mexico, Perú, Costa Rica, S. Domingos e Chile, institua por meio de um decreto a dita União como depositaria oficial de um exemplar de todos os livros, documentos, informes, mapas e quaisquer outras publicações editadas pela administração do Brasil; Considerando, porém, que a vulgarização, tanto n...
- Decreto92.934 de 17/07/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil, em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 18, que os países-membros da referida associação celebrarão acordos regionais de abertura de mercado em favor dos países de menor desenvolvimento econômico relativo; Considera...
- Decreto58.130 de 31/03/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que um dos objetivos da educação nacional é o desenvolvimento integral da personalidade do homem brasileiro; CONSIDERANDO que a educação do povo brasileiro está ìntimamente ligada aos interêsses da defesa nacional, para a qual muito contribui a prática da educação física; CONSIDERANDO o que consta dos Pareceres nº 16-62, nº 16-A-62, nº 29-65 e nº 145-66 do Conselho Federal de Educação; CONSIDERANDO que o órgão de fiscalização do Ministério da Educação e Cultura tem verificado casos generalizados de deformação da regra...