“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Decreto246 de 29/10/1991
Art. 2º - A área indígena de que trata este decreto tem a seguinte delimitação: Norte/Leste: Partindo do Marco 10, de coordenadas geográficas 05º27'53,184" e 45º49'10,409"WGr., segue por uma linha reta com azimute e distância de 50º27'30,4" e 2.548,06 metros até o Marco 11, de coordenadas geográficas 05º27'00,445"S e 45º48'06,486"WGr.; daí, segue por uma linha reta, com azimute e distância de 60º53'25,4" e 2.118,11 metros até o Marco 12 de coordenadas geográficas 05º26'26,969"S e 45º47'06,308"WGr.; daí, segue por uma linha reta, com azimute e distância de 45º54'25,2" e 1.212,86 metros até o...
Decreto93.951 de 21/01/1987
Art. 1º, I - Domínio útil do terreno foreiro à Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém - CODEM, constituído de dois lotes, sendo que o primeiro tem como logradouro a Travessa Pe. Eutiquio, e a propriedade tem registro no Primeiro Ofício de Imóveis de Belém-PA, às fls. 147 do Livro 3-U, datado de 12 de junho de 1958. O lote posterior integrava a propriedade que tinha como logradouro a Rua dos Mundurucus e cadastrado sob o nº 1613, sendo que a transferência da propriedade para a Universidade Federal do Pará ficou registrada no Primeiro Ofício de Imóveis de Belém-PA, às fls. 219 do Livro 3-w, datada de 9 de novembro de 1965. Os dois lotes...
Decreto5.212 de 22/09/2004
Art. 1º - O Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002 , passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos, que instituem e disciplinam o Comitê de Auditoria: "CAPÍTULO VI-A DO COMITÊ de AUDITORIA Art. 22-A O Comitê de Auditoria será composto por até seis membros, sendo no mínimo três Diretores do BNDES, designados pelo Conselho de Administração. § 1º O Diretor do BNDES responsável, junto ao Banco Central do Brasil, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procediment...
DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1991
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal, nos termos do art. 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, DE 2 DE maio DE 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade DE Águas DE Lindóia, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 49.592.942/0001-03 (Processo MJ nº 14.456/91-14); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS", com sede na Cidade DE Laranjeiras, Estado DE Sergipe, portadora ...
Decreto10.727 de 22/06/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares, com exercício na própria Força ou em uma das outras Forças Armadas; (...) IV - os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas e de missões e atividades de interesse da União no exterior, a cargo de organizações internacionais ou por acordo bilateral com nações amigas; V - os de instrutor e de monitor em estabelecimentos de ensino militar ou em missões de instrução militar no exterior, relativas às Forças Armadas; ...
Decreto6.490 de 06/11/1940
Art. 1º - Passam a ter a redação que lhes dá o presente decreto os dispositivos abaixo, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 3.516, de 29 de dezembro de 1938: "Art. 4º A gerência manterá a direção de todos os orgãos da Secção Comercial, cabendo à Contadoria e à Tesouraria do Estabelecimento centralizar, aquela as operações de contabilidade e escrituração, e esta o movimento de fundos. Parágrafo único(...) f) encaminhar, diariamente, à Contadoria as "faturas" dos artigos vendidos para pagamento integral e a prestações; g) recolher, diariamente, à Tesouraria as importâncias arrecadadas no dia anterior, por fornecimentos feitos para pagamento imedi...
Decreto96.552 de 23/08/1988
Art. 1º - A letra "d " do item I do artigo 1º do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987 , que "Fixa cargos privativos de Oficiais Generais da Aeronáutica, em tempo de paz, e da outras providências ", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fixar como privativos de Oficial General da Aeronáutica os seguintes cargos: I - (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) Do posto de Brigadeiro: - Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 3ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 4ª Subchefia do Estado-Ma...
Decreto1.876 de 25/04/1996
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental, no Estado de Minas Gerais, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º O memorial descritivo da área que compreende a APA Carste de Lagoa Santa, elaborado com base nas cartas topográficas da região metropolitana de Belo Horizonte, na escala de 1:50.000 - códigos SE-23-X-C-V e SE-23-Z-C-VI da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, com a seguinte descrição: começa na foz do Riacho do Gordura sobre o Rio das V...