“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Decreto153 de 25/06/1991
Art. 1º - O art. 15 do Decreto nº 101, de 17 de abril de 1991 , passa a vigorar acrescido do inciso III, com alteração da redação dos §§ 1º e 2º e acrescido do § 3º na forma seguinte: "Art. 15 (...) III - Fica vedada a concessão dos incentivos fiscais de que trata o presente Decreto, para empreendimentos que impliquem em desmatamento de áreas de floresta primária e destruição de ecossistemas primários. § 1º As Superintendências do Desenvolvimento Regional deverão, previamente à aprovação de novos projetos, estabelecer as inversões fixas que poderão ser admitidas para efeito ...
DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1995
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS, com sede na cidade DE Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 75.122.440/0001-10 (Processo MJ nº 11.819/93-13); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE FRANCISCO BELTRÃO, com sede na cidade DE Francisco Beltrão, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.595.783/0001-28 (Processo MJ nº 25.927/94-45); ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na cidade DE Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 79.573.4...
Decreto10.326 de 24/04/2020
Art. 1º - O Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 2º A entidade que, no interesse de obter melhor área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, que resulte em modificação de seu enquadramento com o objetivo de, exclusivamente, atender melhor à comunidade da localidade para a qual o serviço é destinado, terá o seu pedido analisado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme o disposto em ato do Ministério. (...) § 5º Na data do ato de ...
Decreto92.439 de 06/03/1986
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º e 6º do Decreto nº 90.649, de 10 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto nº 91.115, de 13 de maio de 1985, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 1º - Fica criada na estrutura básica do Ministério do Exército, como Órgão de Direção Setorial, a Secretaria de Ciência e Tecnologia (SCT), com sede no Rio de Janeiro-RJ, que terá por finalidade a direção das atividades científicas e tecnológicas relacionadas com o material e sua influência nas áreas de Pessoal e Doutrina. Art. 2º - A Secretaria de Ciência e Tecnologia é...
Decreto4.528 de 18/12/2002
Art. 1º, §2º - Tão logo extintas as permissões, deverão os órgãos proceder à devolução dos respectivos imóveis à Secretaria do Patrimônio da União." (NR) " Art. 7º A indicação dos nomes dos beneficiários das permissões de uso será feita pelos Ministros de Estado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR) (...)…(...) (NR) " Art. 8º Os imóveis residenciais administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, havendo disponibilidade, somente poderão destinar-se ao uso por: (...)…(...) (NR) "Art. 11 A entrega das chaves do imóvel, administrado pela Secretaria do Patrimônio da União, será feita após a publicação, no Diário Oficial da União, d...
Decreto9.000 de 08/03/2017
Art. 19 - O Decreto nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, sob coordenação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil , com a finalidade de integrar as atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicos nos portos e instalações portuárias." (NR) "Art. 2 º (...) I - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ; (...) III - Ministério da Justiça e Segurança Pública; (...) VIII - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; IX - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e (...) § 1...
Decreto8.589 de 15/12/2015
Art. 1º - O Decreto n º 8.579, de 26 de novembro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2 º (...) (...) IV - (...) (...) j) sessenta e dois DAS 102.3; (...) l) sessenta e oito DAS 102.1; e (...)" (NR) "Art. 3 º (...) Parágrafo único . Ficam mantidas até a dispensa expressa as designações para Gratificação de Representação da Presidência da República e para Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança existentes nos órgãos extintos de que trata o caput na data de entrada em vigor deste Decreto." (NR) "Art. 4 º (...) Parágrafo único . O Ministro <...
DecretoDecreto de 04 de Junho de 1996
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ, com sede na cidade DE Araxá, Estado DE Minas Gerais, portador do CGC nº 20.056.768/0001-94 (Processo MJ nº 5.628/94-11); ASSOCIAÇÃO ALIANÇA PELA VIDA - ALIVI, com sede na cidade DE São Paulo, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 60.737.178/0001-41 (Processo MJ nº 9.700/96-51); ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DE LAGARTO, com sede na cidade DE Lagarto, Estado DE Sergipe, portadora do CGC nº 13.366.414/0001-80 (Processo MJ nº 26.295/94-19); AS...