“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto94.371 de 25/05/1987
Art. 2º - As áreas de terra, referidas no artigo anterior, compreendem aquelas constantes da planta de situação nº 3.996, aprovada mediante ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27104.000364/86, e referentes aos imóveis identificados como lotes 15 a 24, inclusive, do loteamento Vila Victório, localizado na Rua Odete, no Município de Nova Iguaçu - RJ. Referidos lotes integram uma área com formato de um quadrilátero irregular, com 7.150,00m² e que mede: 100,00m de frente para a Rua Odete; 6...
- Decreto7.213 de 15/06/2010
Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 (...) Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,...
- Decreto536 de 20/05/1992
Art. 1º - Fica criada, no Estado do Maranhão, a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal, com área aproximada de 9.542ha (nove mil, quinhentos e quarenta e dois hectares), que passa a integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, compreendida dentro do seguinte perímetro, baseada na carta topográfica folha SA.23-Z-A-I-MI-494, Escala 1:100.000, 1991, da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército - DSG: inicia-se no Ponto 1, de coordenadas geográficas de longitude 44º52'11"WGr., e latitude 02º00'35"; deste ponto, segue ...
- DecretoDecreto de 21 de Maio de 2013
Art. 1º, §7º - A faixa de terras a que se refere o caput, necessária à instalação de Leito de Anodos para o Sistema de Proteção Catódica 01 dos Oleodutos, está localizada no Município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte descrição: faixa de terras com área total aproximada de novecentos e vinte e cinco metros quadrados, com largura de cinco metros e extensão aproximada de cento e oitenta e cinco metros, com diretriz cujo eixo tem início no Ponto de Inflexão Pt-01, com coordenadas N=7.497.753,93 e E=713.621,84; deste ponto, segue com...
- DecretoDecreto de 29 de Novembro de 1996
Art. 1º, I, e - Do Posto de Brigadeiro: 1. Comandante do Comando Aéreo de Treinamento; 2. Comandante da Academia da Força Aérea; 3. Comandante da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar; 4. Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica; 5. Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 6. Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 7. Chefe da 3ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 8. Chefe da 4ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 9. Chefe do Estado-Maior do Comando Aerotático; 10. Chefe do Estado-Maior do Comando de Transporte Aéreo; 11. Chefe do Estado-Maior do Primeiro...
- Decreto6.810 de 30/03/2009
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...)……………(...)…(...) VI - (...) f) de celulose e papel, desde que integrados a projetos de reflorestamento, salvo quando utilizarem material reciclado; pastas de papel e papelão, artefatos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado; g) madeira, móveis e artefatos de madeira; h) alimentos e bebidas; e i) material descartável, inclusive barbeador, canetas esferográficas e hidrográficas, demarcadores, lapiseiras, lápis de resina, minas de...
- Decreto10.984 de 07/03/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios foi firmada pela Organização Marítima Internacional, em 2 de novembro de 1973, modificada pelo Protocolo firmado pela Organização Marítima Internacional, em 17 de fevereiro de 1978, e entrou em vigor em 2 de outubro de 1983; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e os seus Anexos I e II por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 1987; Considerando que o Governo b...
- DecretoDecreto de 18 de Julho de 1997
Art. 1º, I, e - Do Posto de Brigadeiro: 1. Comandante do Comando Aérea de Treinamento; 2. Comandante da Academia da Força Aérea; 3. Comandante da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar; 4. Comandante da Escola de Especialistas de Aeronáutica; 5. Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 6. Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 7. Chefe da 3ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 8. Chefe da 4º Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; 9. Chefe do Estado-Maior do Comando Aeronáutico; 10. Chefe do Estado-Maior do Comando de Transporte Aéreo; 11. Chefe do Estado-Maior do Primeir...