“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto9.364 de 08/05/2018
Art. 1º - O Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) m) garantir oferta de vagas gratuitas em aprendizagem, em formação inicial e continuada e em educação profissional técnica de nível médio: 1. a pessoas de baixa renda que sejam alunos matriculados ou egressos da educação básica; 2. a trabalhadores de baixa renda, empregados ou desempregados; e 3. aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas instituíd...
- Decreto1.812 de 08/02/1996
Art. 1º, §1º - Quando necessário, será permitida a adição de estabilizador de caseína, e, ainda, de lecitina, para elaboração de leite instantâneo. (...)" "Art. 667 (...) 2. apresentar características normais ao produto e atender aos padrões físico-químicos e microbiológicos estabelecidos em Normas Técnicas específicas; (...) 6. ser acondicionado em recipientes de primeiro uso, adequados para as condições previstas de armazenamento e que confiram proteção contra a contaminação." "Art. 668 (...) 1. leite em pó integral, o que apresentar no mínimo 26% (vinte e seis por cento); 2. leite em pó parci...
- Decreto24.150 de 20/04/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil : Considerando que, não só as legislações mais adiantadas, como a própria legislação nacional, ao lado da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, limitadora do direito de propriedade, tem admitido restrições à maneira de usar esse direito, em benefício de interêsses ou conveniências gerais; Considerando que a necessidade de regular as relações entre proprietários e inquilinos, por princípios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, impondo, como impôs, aos povos da mais elevada educação jurídica, a in...
- Decreto7.246 de 28/07/2010
Art. 22 - Os agentes de distribuição integrados ao SIN não estarão sujeitos aos limites de contratação de que tratam os arts. 24 , 36 , 38 e 41 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 , nos três anos subsequentes ao da respectiva interligação. Paragráfo único. O custo total de geração correspondente à sobrecontratação de energia elétrica, pelo período definido no caput ,será considerado no custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados de que trata o art. 11, § 2º . (Revogado pelo Decreto nº 10.050, de 2019)...
- Decreto57.654 de 20/01/1966
Art. 3º, b - após o tempo de Serviço Militar inicial, apenas para os casos de isenção por incapacidade física ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma. 10) desligamento - Ato de desvinculação da praça da Organização Militar. 11) dispensa de incorporação - Ato pelo qual os brasileiros são dispensados de incorporação em Organizações Militares da Ativa, tendo em vista as suas situações peculiares ou por excederem às possibilidades de incorporação existentes. 12) dispensa do Serviço Militar inicial - Ato pelo qual os brasileiros, embora obrigados ao Serviço Militar, são dispensados da pr...
- Decreto6.922 de 05/08/2009
Art. 1º, §5º - Os débitos objeto de discussão administrativa ou judicial somente poderão integrar os parcelamentos de que trata este Decreto se o sujeito passivo desistir expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até 31 de agosto de 2009, da impugnação, do recurso interposto, dos embargos à execução, de incidente processual na execução, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais.
- Decreto3.113 de 06/07/1999
Art. 12 - Celebrado acordo de pagamento do valor integral da dívida entre o BNDES, FINAME ou com a instituição financeira repassadora, com anuência do gestor do FGPC, o adiantamento efetuado pelo FGPC ao BNDES ou à FINAME será reembolsado pela reversão ao FGPC dos valores pagos, deduzidos das parcelas correspondentes ao risco assumido pelo BNDES ou pela FINAME, no caso de operações diretas, ou pela instituição financeira repassadora, no caso de operações de repasse, nas datas dos efetivos pagamentos ao BNDES ou à FINAME.
- Decreto6.407 de 24/03/2008
Art. 1º - Os arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto nº 4.514, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 (...) § 1º Integram, ainda, a estrutura básica da CONAB a Presidência, até quatro Diretorias e a Auditoria Interna. (...)" (NR) " Art. 17 A Diretoria Colegiada constituir-se-á de Presidente e até quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (...)" (NR)...