“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 15 de Maio de 2007
Art. 1º - Fica outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos denominados Linha de Transmissão Picos - Tauá, em 230 kV, localizada nos Estados do Piauí e Ceará, e Linha de Transmissão Paraíso - Açu II, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Norte, bem como para ampliação de Subestações associa...
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Engenho Proteção, com área registrada de cento e oitenta e um hectares e sessenta e dois ares, e área medida de duzentos e trinta hectares, quatro ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de Quipapá, objeto do Registro nº R-8-397, fls. 71v, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quipapá, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001635/2008-14).
- DecretoDecreto de 01 de Dezembro de 2006
Art. 1º, II - "Engenho Barra do Pirangi, Diamante, Esperança, Herval e Proteção", com área de mil, novecentos e quarenta e cinco hectares, oitenta ares e oito centiares, situado no Município de Palmares, objeto das Matrículas nºˢ 1.297, fls. 07v, Livro 2-G; 1.333, fls. 41, Livro 3-G; 1.293, fls. 05v, Livro 2-G; 1.998, fls. 61, Livro 2-M; e 1.175, fls. 27v, Livro 2-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.002792/2005-02);...
- Decreto12.067 de 19/06/2024
Art. 4º - A Ancine regulará as atividades de fomento e de proteção à indústria audiovisual brasileira e poderá dispor acerca do tratamento a ser dado às obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas em festivais de reconhecida relevância e sobre a permanência dos títulos brasileiros em exibição nas sessões de maior procura de cada complexo, em função dos resultados de bilheteria obtidos, com a finalidade de promover a competição equilibrada, a autossustentabilidade da indústria cinematográfica e o aumento da produção, da distribuição e da exibição das obra...
- Decreto8.579 de 26/11/2015
Art. 13 - Enquanto não entrar em vigor o Decreto da Estrutura Regimental do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Juventude manterá a atual estrutura do Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012 , e integrará a Secretaria de Governo da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.589, de 2015) (Vigência)...
- Decreto11.570 de 19/06/2023
Art. 1º - O Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 . O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 20 de dezembro de 2023." (NR) " Art. 11 . O Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro integra a estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)...
- Decreto9.688 de 23/01/2019
Art. 2º, II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC; (...) VI - apoiar, de forma complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de prevenção em áreas de risco de desastres e em situação de emergência ou estado de calamidade pública provocados por desastres; (...)" (NR) "Art. 13 (...) I - acompanhar e executar as ações de monitoramento e preparação para desastres e as ações de resposta, em âmbito nacional, na área de competência do Ministério; (...) IX - articular e integrar as ações do Governo federal na prep...
- Decreto86.529 de 03/11/1981
Art. 1º, II - COM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES: - Começa na cabeceira do rio São Rafael, no limite natural com o Estado do Amazonas, desce o rio São Rafael até a sua foz no rio Ji-Paraná, desce por este até o ponto fronteiro ao contraforte do Rio Jacundá com o Rio Preto, subindo por este até a foz do Igarapé da Onça, subindo, por este até a foz do Igarapé Conceição, daí, em linha reta, busca as confluências dos braços do Rio Preto do Candeias, do Rio Preto do Crespo até atingir a confluência do lgarapé Pinotes com o Rio Candeias, subindo por este até a foz do lgarapé Santa Cruz, subindo por este até sua cabeceira, daí pelo divisor de águas Candeias-Jamari até ...