“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 101, Parágrafo Único - Os documentos que integram o pedido de registro deverão ser apresentados em língua portuguesa.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 1º - A previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 12, II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 14, §3º - Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 25 - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. (Regulamento)...
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1159 - A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico