“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Medida Provisória906 de 19/11/2019
Art. 1º - A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24 (...) § 1º Em Municípios com mais de vinte mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mo...
Medida Provisória157 de 15/03/1990
Art. 4º, Parágrafo Único - No caso acima, a correção do valor dos Certificados de Privatização será feita pela correção monetária integral, contada desde a data de sua emissão até o seu resgate.
Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 3º, II - integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos e o transporte de bens fundamentais, como alimentos e medicamentos;...
Medida Provisória302 de 29/06/2006
Art. 24, Parágrafo Único - A GEFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.
Medida Provisória24 de 23/01/2002
Art. 4º, II - pagamento das prestações integrais vencidas, tomadas sem encargos adicionais de inadimplemento e aplicando-se o bônus de que trata o inciso III do art. 1º sobre noventa por cento do montante em atraso.
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 8º, §2º - O desconto incondicional destacado na nota fiscal na forma do deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação sujeita ao referido imposto.
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 7º, §1º, II, c - assegurar a transparência e a publicidade conferidas aos dados e às informações do Programa Habite Seguro, observadas as regras aplicáveis de sigilo e proteção de dados;...
Medida Provisória77 de 25/10/2002
Art. 1º, II - pagamento das prestações integrais vencidas, tomadas sem encargos adicionais de inadimplemento e aplicando-se o bônus de que trata o inciso III do art. 1º sobre o montante em atraso." (NR) "Art. 6º (...)...