“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 12, I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Art. 19, §1° - O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27/12/73)...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 3º, §1° - Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Decreto11.840 de 21/12/2023
Alterações no Regulamento do IOF
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA :...
- imposto operações financeiras
- fundos de índice
- garantia de crédito
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 1º - Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º , do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Lei nº 1.060 de 5 de Fevereiro de 1950...
- lei de assistência judiciária
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 8-a, XIV - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de drogas no País. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 29 - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher