“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 2º, VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 152 - O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 26 - Somente as empresas de auditoria contábil ou auditores contábeis independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários poderão auditar, para os efeitos desta Lei, as demonstrações financeiras de companhias abertas e das instituições, sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição e intermediação de valores mobiliários.
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Lei nº 14.766 de 22 de dezembro de 2023...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 29 - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 12, I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 4º - Compete ao Banco Central do Brasil normatizar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória, nos termos da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , a privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 , e a proteção aos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 , garantindo-se a impossibilidade de
- proibição de tarifas
Lei15.109 de 13/03/2025
Dispensa de custas por advogado
Lei nº 15.109 de 13 de Março de 2025...
- isenção de custas