“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 3º, I - integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios nas áreas de prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; (Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022)...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Decreto11.273 de 05/12/2022
Programa de Proteção de Fronteiras
Art. 1º - O Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - a atuação Integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e (...)" (NR) "Art. 3º (...) I - integrar e articular ações dos órgãos do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, de que trata o art. 5º, com as ações de Estados e Municípios ...
Lei14.679 de 18/09/2023
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
Art. 1º - O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: "Art. 61 (...) Parágrafo único. (...) IV - a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes." (NR)...
Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 30 - As instituições assistenciais, já organizadas ou que se organizarem para dar proteção às famílias em situação de miséria, seja qual fora extensão da prole, mediante a prestação de alimentos, internamento dos filhos menores para fins de educação e outras providências de natureza semelhante, serão, de modo especial, subvencionadas pela União, pêlos Estados, pelo Distrito Federal e pêlos Municípios.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 11 - A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
Lei14.550 de 19/04/2023
Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
Lei nº 14.550 de 19 de Abril de 2023...
- violência doméstica
- proteção
- mulheres
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Decreto9.527 de 15/10/2018
Força-Tarefa contra crime organizado
Art. 2º, XI - Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.843, de 2019)...
- combate crime organizado
- operação integrada
- táticas especiais