“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 3, §1° - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1, §4°, II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ' (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)...
- lei dos crimes de tortura
Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 6, V - proteção contra vazamento de dados.
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 5, III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 ; ou...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 41, VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1, I, b - membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, de que tratam os arts. 131 e 132 da Constituição Federal, ou oficial de justiça, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluída pela Lei nº 15.134, de 2025) I-B - feminicídio (art. 121-A); (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6, Parágrafo Único, IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 2015 .
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 34, §3° - O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho