“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
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9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
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10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
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Lei da Execução Penal
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Lei dos Crimes Hediondos
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Concessão de indulto e comutação de penas
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