“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2180-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §5º - É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
- Medida Provisória472 de 15/04/1994
Art. 1º, §2º, II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal e do Distrito Federal;...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2199-14 de 24 de Agosto de 2001
Art. 13, Parágrafo Único - a taxa de administração de que trata o caput fica limitada, em cada exercício, a vinte por cento do valor das transferências de que trata a alínea "c", inciso I, do art. 159 da Constituição Federal , realizadas pelo Tesouro Nacional a cada um dos bancos administradores. (Revogado pela Medida provisória nº 812, de 2017) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.682, de 2018)...
- Medida Provisória71 de 03/10/2002
Art. 1º, §1º, VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades, na forma da lei;...
- Medida Provisória844 de 06/07/2018
Art. 2º - a Lei nº 9.984, de 2000 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para a sua atuação, a sua estrutura administrativa e as suas fontes de recursos." (NR) "Art. 3º Fica criada a ANA, autarquia sob regime especial...
- Medida Provisória1.181 de 18/07/2023
Art. 21 - A Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único. Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras." (NR) "Art. 3º-A Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por Lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I).
- Medida Provisória1.029 de 10/02/2021
Art. 1º - A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 ……………………………………(...)…………………………………………(...)…………. (...) § 4º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)...
- Medida Provisória964 de 08/05/2020
Art. 1º - A Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 ………………………(...) ……………………(...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)...