“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

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Medida Provisória1.121 de 07/06/2022
Art. 3º, §3° - Os valores e os procedimentos para o pagamento de diárias a que se refere o caput observarão a legislação federal aplicável.
Medida Provisória434 de 04/06/2008
Art. 46 - a propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 25 - São atribuições do cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, além das atividades especializadas de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública federal:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1587-9 de 28 de Abril de 1998
Art. 5º, II - conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e:...
Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 19 - Fica autorizada a VALEC a patrocinar, para os empregados referidos no inciso I do art. 17, bem assim para os novos que vierem a ser contratados, planos de benefícios operado por entidade fechada de previdência complementar pública federal já constituída, nos termos da legislação vigente.
Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 2º, §3° - A instituição financeira A que se refere o caput fará jus à remuneração pela administração do FGEE, A ser estabelecida no estatuto do Fundo.
Medida Provisória152 de 15/03/1990
Art. 7º - As despesas relativas à administração e operação das entidades fechadas de previdência privada não poderão exceder de quinze por cento do total da receita de contribuições.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 58, §2°, V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;...