“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória155 de 15/03/1990
Art. 21, IV - os servidores da Administração Federal direta, de que dependam o curso dos processos de alienação;...
Medida Provisória717 de 16/03/2016
Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:...
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 1º, §3°, I - aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, V, a - do associado que estabelecer relação empregatícia com a cooperativa, do agente de comércio ou administrador de pessoa jurídica que opere em um dos campos econômicos ou que exerça uma das atividades da sociedade, de seus respectivos cônjuges, bem como das pessoas impedidas por lei ou pelo estatuto social, além dos condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade;...
Medida Provisória656 de 07/10/2014
Art. 39, §1° - O agente fiduciário investido de mandato para administrar a Carteira de Ativos tem poderes para ceder, alienar, renegociar, transferir ou de qualquer outra forma dispor dos ativos dela integrantes, incluindo poderes para ajuizar ou defender os investidores titulares de LIG em ações judiciais, administrativas ou arbitrais relacionadas à Carteira de Ativos.
Medida Provisória49 de 28/06/2002
Art. 1º, II - conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, obedecidos os requisitos do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial o do § 1º.
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 4º, I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de interesse público ou social a cargo da União;...
Medida Provisória33 de 19/02/2002
Art. 39, §3° - A remuneração do pessoal contratado temporariamente terá como referência valores definidos em ato conjunto da APEC e do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.