“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1604-38 de 22 de Outubro de 1998
Art. 1º, §2º - O mecanismo de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras, instituído pelo Conselho Monetário Nacional, é parte integrante do Programa de que trata o caput .
Medida Provisória487 de 23/04/2010
Art. 3º, III - ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumento de capital de sociedades de economia mista federais para fundo privado do qual seja cotista única;...
Medida Provisória615 de 17/05/2013
Art. 15, §2º - Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Medida Provisória112 de 27/11/1989
Art. 9º - A ALCT ficará sob A administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
Medida Provisória1.116 de 04/05/2022
Art. 2º, Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os limites de valores para a concessão do reembolso-creche.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 6º, Parágrafo Único - O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.
Medida Provisória551 de 22/11/2011
Art. 5º, a - passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º, II - os critérios de administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; e...