“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória455 de 28/01/2009
Art. 10 - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.
Medida Provisória352 de 22/01/2007
Art. 39, §3º - A nulidade do registro produzirá efeitos A partir da data do início de proteção definida no art. 35.
Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 1º, §2º - Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade desportiva da modalidade futebol que ceder os direitos de uso de sua denominação, marca ou de seus símbolos para divulgação e execução do concurso e atender aos demais requisitos e condições estabelecidos nesta Medida Provisória e em regulamento.
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º, §3º - Aplicam-se ao cadastro do Sistema Educacional Brasileiro as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019 , especialmente no que diz respeito ao tratamento e à proteção de dados sensíveis.
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 65, Parágrafo Único - O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento, de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
Medida Provisória290 de 14/11/1990
Art. 7º, II, a - a administração da instituição;...
Medida Provisória1.140 de 27/10/2022
Combate ao Assédio nas Escolas
Art. 3º, I, b - atentar contra a dignidade; ou...
Medida Provisória130 de 09/02/1990
Art. 1º, §3º, c - 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.