“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Julho de 1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999. DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1999
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1997
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a determinação contida no art. 2º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.484, de 27 de agosto de 1997, DECRETA:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 32, §4º - Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1474-29 de 22 de Novembro de 1996
Art. 5º - O vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de dezembro de 1994, passa a ser o constante dos Anexos V e VI desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 2º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo - DACTA.
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 2001
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 6o, incisos I, alíneas "a" e "c" e III, alíneas "a" e "d" da Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 58, § 2º, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, DECRETA :...