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proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

  • Decreto9.764 de 11/04/2019

    Doações à administração pública

    Art. 23, II, c - que tenha: 1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa; 2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou 3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, dede agosto de 2013 ;...

    • contribuição
    • financiamento
    • ética
  • Decreto8.903 de 16/11/2016

    Proteção Integrada de Fronteiras

    Art. 8º, §1º, V - apoiar as Secretarias de Segurança Pública e as Polícias estaduais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos municipais envolvidos;...

    • segurança fronteiriça
    • vigilância integrada
    • controle acesso
  • Lei9.430 de 27/12/1996

    Seguridade social

    Art. 64, §9º - Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...

    • legislação tributária federal
    • imposto de renda
    • receita federal
  • Decreto10.046 de 09/10/2019

    Política de compartilhamento de dados na administração pública

    Art. 1º, V - aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal.

    • compartilhamento de dados
    • política pública
    • transparência
  • Lei8.078 de 11/09/1990

    Código de Proteção e Defesa do Consumidor

    Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;...

    • defesa do consumidor
    • relação de consumo
    • responsabilidade do comerciante
  • Decreto11.273 de 05/12/2022

    Programa de Proteção de Fronteiras

    Art. 1º, III - diplomatas de nível segundo secretário ou superior. § 3º-B O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito a voto. (...) § 5º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros. (...) § 9º A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:...

    • Lei13.844 de 18/06/2019

      Lei de Organização da Administração Federal

      Art. 65 - A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.

      • organização
      • órgãos da república
      • ministérios
    • Lei9.873 de 23/11/1999

      Prescrição de ação punitiva da Administração

      Art. 2-a, V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...

      • prazos legais
      • responsabilidade administrativa
      • limitação punitiva