“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
Art. 23, II, c - que tenha: 1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa; 2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou 3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ;...
- contribuição
- financiamento
- ética
Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 8º, §1º, V - apoiar as Secretarias de Segurança Pública e as Polícias estaduais, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos municipais envolvidos;...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 64, §9º - Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 1º, V - aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal.
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 6º, IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Decreto11.273 de 05/12/2022
Programa de Proteção de Fronteiras
Art. 1º, III - diplomatas de nível segundo secretário ou superior. § 3º-B O Ministério Público Federal será convidado para participar do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, sem direito a voto. (...) § 5º O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros. (...) § 9º A Polícia Federal será representada por dois membros titulares:...
Lei13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
Art. 65 - A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.
- organização
- órgãos da república
- ministérios
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 2-a, V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)...
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva