“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
10000 resultados
- Lei
9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
- Lei
8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Decreto
9.764 de 11/04/2019
Doações à administração pública
- Lei
8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei
9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
- Lei
5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
- Decreto
10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
- Lei
13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais