“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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31 de 14/12/2000
- Lei Complementar
140 de 08/12/2011
- Lei Complementar
107 de 26/04/2001
- Lei Complementar
75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
- Lei Complementar
35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
- Lei Complementar
105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
- Lei Complementar
124 de 03/01/2007
- Lei Complementar
128 de 19/12/2008
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