“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei14.704 de 25/10/2023
Profissão de Tradutores de Libras
Art. 1º - A ementa da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 , passa A vigorar com A seguinte redação: "Regulamenta A profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)."...
Lei14.562 de 26/04/2023
Criminalização de Sinais de Veículos
Art. 2º - O art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: " Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311 . Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do capu...
Decreto11.455 de 28/03/2023
Prorrogação de Recadastramento de Armas
Art. 1º - O Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão cadastradas no Sistema Nacional de Armas - Sinarm até 3 de maio de 2023, ainda que cadastradas em outros sistemas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.826, de 2003. § 1º Para fins do disposto no caput , o Diretor-Geral da Polícia Federal poderá...
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 170 - a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)...
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 136, XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Art. 10, §3º - A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. (Vide ADPF 774)...
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal
Lei9.984 de 17/07/2000
Lei de Agência Nacional de Águas
Art. 4º, §10 - a ANA poderá delegar as competências estabelecidas nos incisos V e XII do caput deste artigo, por meio de convênio ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)...
Lei14.685 de 20/09/2023
Divulgação de Lista de Espera Escolar
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.