“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.166 de 22/03/2023
Programa de Aquisição de Alimentos
Art. 16, §2º - A compra do produto para A venda de que trata o caput observará o disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022.
Medida Provisória1.184 de 28/08/2023
Tributação de Fundos de Investimento
Art. 5º, §6º - O Poder Executivo federal poderá alterar o percentual a que se refere o caput .
Medida Provisória1.163 de 28/02/2023
Redução de Alíquotas de Combustíveis
Art. 6º, §3º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto neste artigo, inclusive para exigir que o adquirente informe A parcela da aquisição A ser utilizada na produção de combustíveis, mediante declaração A ser entregue ao fornecedor de petróleo. (Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Lei nº 14.592, de 2023)...
Medida Provisória1.157 de 01/01/2023
Prorrogação de Isenção de Combustíveis
Art. 5º, §3º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar o disposto neste artigo, inclusive para exigir que o adquirente preste declaração ao fornecedor de petróleo para informar A parcela da aquisição que será utilizada para A produção dos combustíveis referidos nos art. 1º A art. 3º.
Lei14.530 de 10/01/2023
Localização de Doadores de Medula
Art. 3º, Parágrafo Único, III - gestores de bancos de dados de proteção ao crédito." "Art. 2º-C. Se o contato com o doador voluntário de medula óssea restar infrutífero ou inviabilizado após a requisição de acesso aos dados cadastrais de que trata o art. 2º-B desta Lei, os gestores do Redome ou os hemocentros poderão obter, na forma prevista pelo referido artigo, os nomes e os dados cadastrais do cônjuge, ou do companheiro ou companheira do doador, ou de parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, a fim de tentar realizar contato com o doador por interméd...
Lei7.116 de 29/08/1983
Emissão de Carteiras de Identidade
Art. 3º - A Carteira de Identidade conterá os seguintes elementos:...
- documento identificação
- registro civil
- emissão rg
Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 49 - O Conselho de Política Aduaneira disporá da faculdade de reduzir ou aumentar, até 30% (trinta por cento) as alíquotas do imposto que recaiam sobre máquinas e equipamentos, atendendo às peculiaridades das regiões a que se destinam, à concentração industrial em que venham a ser empregados e ao grau de utilização das máquinas e equipamentos antes de efetivar-se a importação.