“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
Art. 11 - Passam à administração do Governo Federal os bens das pessoas jurídicas de direito público que praticarem atos de agressão a que se refere o artigo 1º desta lei, bem como dos seus súditos, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no estrangeiro e que, não estejam na posse de brasileiros.
- Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 21, V - De qualquer pessoa, fora da área, determinada por ato administrativo, em que a Caixa Econômica Federal tiver a exclusividade De sua comercialização - 100% (cem por cento); (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.016, De 1983)...
- Decreto-Lei8.249 de 29/11/1945
Art. 3º - a execução das sentenças preferidas contra as emprêsas de que trata êste decreto-lei seguirá o mesmo rito das execuções contra a Fazenda Pública.
- Decreto-Lei2.321 de 25/02/1987
Art. 13 - a União Federal, uma vez imitida na posse das ações, exercerá todos os direitos inerentes à condição de acionista, inclusive o de preferência, que poderá ceder, para subscrição de aumento de capital e o de votar, em assembléia geral, a redução ou elevação do capital social, o agrupamento ou o desdobramento de ações, a transformação, incorporação, fusão ou cisão da sociedade, e quaisquer outras medidas julgadas necessárias ao saneamento financeiro da sociedade e ao seu regular funcionamento.
- Decreto-Lei1.665 de 13/02/1979
Art. 9º - A Secretaria de Administração do Distrito Federal elaborará as tabelas de retribuição decorrentes da aplicação deste Decreto-lei e firmará A orientação normativa que se fizer necessária à sua execução.
- Decreto-Lei9.633 de 22/08/1946
Art. 4º - Terminado o arrolamento, a Comissão designada de acôrdo com o art. 1º deverá escriturar os bens arrolados, e ouvida a autoridade que a designou, promoverá a distribuição das cargas aos responsáveis, de acôrdo com as instruções que forem baixadas e, nos casos especiais as baixadas pelo Conselho de Administração do Material (C.A.M.)...
- Decreto-Lei2.436 de 22/07/1940
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição e, considerando que a Brazil Railway Company, constituida no Estado de Maine, Estados Unidos da América do Norte, para financiar realizações industriais no Brasil, envolve na sua administração e atividades altos interesses nacionais; considerando que a mesma Companhia tem sido impontual nos seus pagamentos aos credores da massa de capitais que para tais empreendimentos levantou nas Bolsas de Paris, Londres e Bruxelas, acarretando com isso, desde muito, descontentamentos, dúvidas e confusões nocivos...
- Decreto-Lei2.035 de 21/06/1983
Art. 4º - Efetivada a reestruturação de que trata o artigo anterior, com a integração da Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM à estrutura básica do Ministério dos Transportes, como órgão autônomo da administração direta, a União sucederá à autarquia federal; nos seus direitos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.055, de 1983)...