“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto10.622 de 09/02/2021
Organização central para busca de desaparecidos
Art. 1º, I - designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;...
- resgate
- pessoas perdidas
- busca
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Título 11 - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto678 de 06/11/1992
Pacto San Jose da Costa Rica
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Conven...
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Seção 5 - Dos Crimes contra a Administração Ambiental...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 1º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 228 - Para os serviços previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o INPI.
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 611-a, §3º - Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 7º, X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei e na que dispõe sobre a proteção de dados pessoais; (Redação dada pela Lei nº 13.709, de 2018) (Vigência)...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade