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proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

  • Lei Delegada11 de 11/10/1962

    Art. 7º, b - quinze por cento (15%) da receita do Fundo Federal Agropecuário, a que se refere o Decreto Legislativo nº 11, de 12 de setembro de 1962;...

  • Lei Delegada13 de 27/08/1992

    Art. 18 - A Secretaria da Administração Federal, tendo em vista A regulamentação dos arts. 37, inciso XI , e 39, § 1º , da Constituição Federal , pela Lei nº 8.448, de 1992 , promoverá, em noventa dias, o levantamento de todas as retribuições financeiras pagas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e proporá as providências e medidas necessárias à extinção das que impliquem tratamento diferenciado, em desacordo com os citados preceitos constitucionais.

  • Lei Delegada5 de 26/09/1962

    Art. 1º - É criada a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) - como autarquia federal, com sede no Distrito federal, colocada sob a responsabilidade do Conselho de Ministros, a êste competindo subordiná-la a um de seus membros.

  • Emenda Constitucional49 de 08/02/2006

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federa l, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional103 de 12/11/2019

    Art. 30 - a vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no § 9º do art. 195 da Constituição Federa l não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea "a" do inciso I do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

  • Emenda Constitucional115 de 10/02/2022

    Art. 1º - O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX: "Art. 5º (...) LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. (...) (NR) Art. 2º O caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI: "Art. 21 (...) XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei." (NR)...

  • Emenda Constitucional20 de 15/12/1998

    Art. 1º, §11, III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;...

  • Emenda Constitucional100 de 26/06/2019

    Art. 1º - Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal passam A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 165 (...) § 9º (...) III - dispor sobre critérios para A execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos A pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para A realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166. § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garant...