“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto87.550 de 09/09/1982
Art. 2º - a área de terra, referida no artigo anterior, compreende aquela constante da planta de situação nº DEN 10.05.82 - 0017, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 700.405/82, e assim descrita: - tem início no marco M1, situado à margem esquerda da estrada para São Joaquim, distante 7,50 m da cerca de proteção da antiga subestação, no sentido de São Joaquim, mede 5,12 m em linha reta no AZ 88º00' SW e, confronta com a estrada acima citada vai até o m...
- Decreto70.904 de 31/07/1972
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: MJ. 17.158-71 - Albergue Noturno "Nosso Lar", com sede em Loanda, Estado do Paraná; MJ. 32.758-70 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Ponta Grossa, com sede em Ponta Grossa, Estado do Paraná; MJ. 6.108-72 - Grupo Espírita Fabiano, com sede no Estado da Guanabara; MJ. 3.951-70 - Conselho de Reitores das U...
- DecretoDecreto de 08 de Novembro de 2005
Decreto de 8 de Novembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e Considerando a competência da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; Considerando os compromissos internaci...
- DecretoDecreto de 03 de Setembro de 1992
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA DE SALVADOR, com sede na Cidade DE Salvador, Estado da Bahia, portadora do CGC nº 13.605.183/0001-10 (Processo MJ nº 10.713/89-71); ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA, com sede na Cidade DE Ribeirão Preto, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 57.715.989/0001-37 (Processo MJ nº 13.875/92-84); ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO DEFICIENTE VISUAL, com sede na Cidade DE Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 01.641.430/0001-55 (Processo MJ nº 13.139/92-07); ASSOCIAÇÃO DE DESE...
- DecretoDecreto de 25 de Outubro de 1995
Art. 1º - É cassada, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com os artigos 6º, alínea a , e 7º, do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , a declaração federal de utilidade pública das seguintes entidades: Ambulatório Dom Joaquim/Brusque/SC; Assistência Social Paulo de Tarso/Rio de Janeiro/RJ; Associação Brasileira de Alimentação Escolar - ABAE/Rio de Janeiro/RJ; Associação Cristã de Clube de Mães de São Paulo e En...
- DecretoDecreto de 06 de Julho de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Abrigo dos Menores Necessitados de Dourados, com sede na Cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, portador do CGC nº 03.623.964/0001-84 (Processo MJ nº 7.688/93-33); Asilo São Vicente de Paulo de Prudentópolis, com sede na Cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná, portador do CGC nº 78.251.816/0001-85 (Processo MJ nº 13.283/93-16); Assistência Social Mariana, com sede na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 47.718.663/0001-00 (Processo MJ nº 17.113/93-38)...
- Decreto2.739 de 20/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados As Altas Partes Contratantes, Lembrando que todo Estado tem o dever, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma inconsistente com os propósitos das Nações Unidas, Lembrando, adem...
- Decreto73.804 de 12/03/1974
Art. 2º - É declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 2º, infine, da lei nº 91, de 28 de 1935, combinado com o artigo 1º infine, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Paulista do Ministério Público, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.