“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto28.548 de 24/08/1950
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição atendendo ao que requereu a Rádio Sociedade Muriaé Limitada, tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição, e o que consta do processo nº 5278-50, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, DECRETA:...
- Decreto2.950 de 27/01/1999
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto , da Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal: quatro DAS 101.5, dois DAS 102.2.
- Decreto3.623 de 05/10/2000
Art. 2º, I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para o Ministério do Esporte e Turismo, três DAS 101.5; nove DAS 101.4; vinte e um DAS 101.3; três DAS 101.2; dois DAS 102.5; vinte e um DAS 102.2; cinco DAS 102.1; cinco FG-2; e sete FG-3; e...
- Decreto3.943 de 27/09/2001
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para a Casa Civil da Presidência da República, dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS 101.4, a serem alocados à Corregedoria-Geral da União.
- Decreto2.383 de 12/11/1997
Art. 1º - O valor a ser despendido pelo órgãos e entidades da Administração Pública Federal, suas autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e as empresas constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para a concessão de benefícios com assistência à saúde de seus servidores e dependentes, não poderá exceder à dotação específica consignada nos respectivos orçamentos de 1998.
- DecretoDecreto de 23 de Agosto de 1994
Decreto de 23 de Agosto de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 567/94, conforme consta do Processo nº 23001.000919/90-09, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRE...
- Decreto1.896 de 06/05/1996
Art. 1º - O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 1.778, de 9 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2º Findo o prazo de duzentos e dez dias, contados da data de instalação da Comissão Especial, considerar-se-ão exonerados os titulares investidos nos referidos cargos e estes restituídos ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado."...
- Decreto2.111 de 26/12/1996
Art. 2º, §2° - a implementação de qualquer alteração, com base em estudos atuariais, de plano de benefício de que trata o parágrafo anterior mediante a aprovação pelo conselho de administração ou órgão assemelhado da patrocinadora, fica condicionada à prévia aprovação pela Secretária de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - SEST e pela Secretaria de Previdência Complementar - SPC. (Incluído pelo Decreto nº 2.267, de 1997)...