“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto3.912 de 10/09/2001
Art. 3º, §2º - As ações mencionadas nos incisos II, III e IV do parágrafo anterior, poderão ser executadas mediante convênio firmado com o Ministério da Defesa, a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou empresas privadas, de acordo com a natureza das atividades.
- Decreto4.128 de 13/02/2002
Art. 7º - Ficam remanejados, em caráter temporário, pelo prazo de até cento e oitenta dias, na forma do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério dos Transportes, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.5; três DAS 101.4; vinte e três DAS 101.3; dez DAS 101.2; noventa e oito DAS 101.1; três DAS 102.5; dois DAS 102.4; cinco DAS 102.2; quatro DAS 102.1; cento e cinqüenta e nove FG-1; cento e ...
- Decreto11.011 de 28/03/2022
Art. 7º, §2º - Observadas as normas contratuais e a legislação do país onde esteja sediado o órgão de representação do Ministério da Defesa ou das Forças Armadas brasileiras no exterior, a extinção antecipada do contrato não decorrente de inadimplemento ou a sua não prorrogação poderá ocorrer por iniciativa da administração ou do Auxiliar Local contratado, desde que a decisão seja comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
- Decreto1.885 de 26/04/1996
Art. 2º - Caberá ao Ministério da Ciência e Tecnologia e à SUFRAMA, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos da Administração Pública, realizar o acompanhamento e a avaliação da utilização dos incentivos referidos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 , e da execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento de que trata o art. 1º deste Decreto, bem como fiscalizar o cumprimento das demais obrigações nele estabelecidas.
- Decreto7.086 de 29/01/2010
Art. 2º - O Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 2008 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Apoio a projetos e investimentos de caráter socioambiental Art. 53-a a CEF poderá destinar recursos para a constituição de fundos específicos, entendidos como o conjunto de recursos financeiros destinados ao apoio a projetos socioambientais, que tenham por objetivo precípuo apoiar, em conformidade com o regulamento aprovado pelo Conselho Diretor da CEF, o desenvolvimento de iniciativas concernentes aos pr...
- Decreto5.798 de 07/06/2006
Art. 9º - Para fins do disposto neste Decreto, os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma ...
- Decreto10.450 de 10/08/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) II - (...) i) da Ciência, Tecnologia e Inovações; j) das Comunicações; k) do Meio Ambiente; l) do Desenvolvimento Regional; m) Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; n) Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; e o) Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. …………………………………………(...)…………………………………………..……………….." (NR) "Art. 7º (...) III - Comissão de Proteção da Amazônia Legal; IV - Comissão de Desenvolvime...
- Decreto10.805 de 22/09/2021
Art. 1º - O Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos órgãos e às entidades públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos estaduais, distritais e municipais localizados em entes federativos em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, reconhecido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 , e decretado pela autoridade competente." (NR) "Art. 8º As doações p...