“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto11.634 de 14/08/2023
Art. 3º, II - (...) a) apoiar a integração e monitorar as ações de atendimento e de acompanhamento de beneficiários do Programa Bolsa Família, por meio de serviços de assistência social, educação e saúde; b) apoiar a ampliação e a qualificação da oferta de serviços de assistência social, educação e saúde às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, com foco em crianças e adolescentes; e c) apoiar o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva complementares ao Programa Bolsa Família; III - apoiar e estimular o desenvol...
- Decreto89.676 de 16/05/1984
Art. 1-a, II - nos órgãos da Administração Federal Direta e Autarquias Federais, aos ocupantes de cargos ou empregos das Categorias Funcionais de Assistente Jurídico, Procurador Autárquico, Procurador (Tribunal Marítimo) e Advogado de Ofício (Tribunal Marítimo), do grupo - Serviços Jurídicos (SJ-1100 ou Lt-SJ-1100);...
- Decreto95.519 de 21/12/1987
Art. 18, I - Pessoal (vencimentos, vantagens fixas e encargos sociais): de acordo com as datas estipuladas em Portaria do Ministério da Fazenda, pelos valores decorrentes da apropriação das respectivas despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; e...
- Decreto9.163 de 28/09/2017
Art. 6º - O Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) XII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das transferências voluntárias da União, por meio da Rede Siconv; XIII - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública federal - GSISTE, no âmbito dos Sistemas relacionados no art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 ; XIV - gerir recursos de te...
- Decreto8.229 de 22/04/2014
Art. 1º, §2°, IX - o Portal Único de Comércio Exterior deverá permitir o envio e a recepção de documentos digitais firmados por assinatura digital." (NR) "Art. 9º-B. a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, acompanhará o desenvolvimento e a implementação do Portal Único do Comércio Exterior e atuará de forma coordenada com a Comissão Gestora do SISCOMEX na articulação com os órgãos e entidades da administração federal a que se refere o art. 9º-C." (NR) "Art. 9º-C. Os seguintes órgãos e entidades da administração federal atuarão em cooperação com a C...
- Decreto7.425 de 05/01/2011
Art. 1º, §1° - A disponibilização no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI das dotações relativas ao inciso VII do caput deste artigo será feita de acordo com o § 1º do art. 68 da Lei nº 12.309, de 2010.
- Decreto10.812 de 27/09/2021
Art. 1º, §2°, VI - a Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com o objetivo de subsidiar o Conselho no exercício das competências a que se refere o inciso X do caput do art. 2º. (...)" (NR) "Art. 10 (...) II - serão compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros; (...)" (NR)...
- Decreto6.769 de 10/02/2009
Art. 1º, §1° - O uso dos bens imóveis cedidos ao IPHAN poderá ser compartilhado com outros órgãos e entidades da administração pública federal.