“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto72.493 de 19/07/1973
Art. 6º, §3º - Se a lotação aprovada para a Categoria Funcional for superior ao número de funcionários habilitados no processo seletivo, será ela completada na forma estabelecida em Instrução Normativa baixada pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, observado o disposto nos artigos 9º, § 3º e 15, do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972.
- Decreto99.658 de 30/10/1990
Art. 6º, Parágrafo Único - Após a implantação do sistema de que trata este artigo, os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, antes de procederem a licitações para compra de material de uso comum, consultarão a SAF/PR sobre a existência de material disponível para fins de reutilização. (Revogado pelo Decreto nº 6.087, de 2007).
- Decreto10.699 de 14/05/2021
Art. 7º, Parágrafo Único - O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
- Decreto11.758 de 30/10/2023
Art. 1º - O Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, jurisdição no território nacional e sede e foro em Brasília, Distrito federal, tem o objetivo de garantir o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o...
- Decreto67.206 de 16/09/1970
Art. 2º - Ressalvados os casos de existência de órgão seccional previsto no artigo 1º, as Unidades Orçamentárias e Administrativas, responsáveis pela administração de créditos, terão a seu cargo a contabilidade analítica de sua operações, observando e cumprindo a orientação normativa que lhes fôr transmitida pelo Inspetor-Geral de Finanças, a cuja supervisão técnica ficam sujeitas, sem prejuízo da subordinação ao Órgão em cuja a estrutura administrativa estejam integradas.
- Decreto2.335 de 06/10/1997
Art. 3º - Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Funções Comissionadas de Energia Elétrica - FCE e cargos em comissão, criados pelos arts. 36 e 37 da Medida Provisória nº 1.549-34, de 11 de setembro de 1997:...
- Decreto1.070 de 02/03/1994
Art. 8º - O (MCT) e a Secretaria da Administração Federal da Presidência da epública (SAF/PR) poderão expedir instruções complementares à operacionalização deste decreto.
- Decreto1.110 de 13/04/1994
Art. 1º - Os contratos para aquisição de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento vigentes em 1º de março de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autarquias, inclusive as especiais, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, terão seus valores convertidos em Unidade Real de Valor mediante negociação entre o contratante e o contratado, nos termos estabelecidos neste decreto. 1º 0 dis...