“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei470 de 14/02/1969
Art. 2º - As unidades 5.07.15 - Direção Geral da Fazenda Nacional (órgãos de Administração geral) e 5.07.16 - Direção Geral da Fazenda Nacional (Delegacias Fiscais) passam a denominar-se respectivamente 5.07.15 - Secretaria da Receita Federal (órgãos de Administração Geral) e 5.07.16 - Secretaria da Receita Federal (Delegacias Fiscais).
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Capítulo 3 - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO...
Decreto-Lei127 de 31/01/1967
Art. 5º, a - Administração do Pôrto;...
Decreto-Lei7.270 de 25/01/1945
Art. 20, a - para o serviço público civil: Presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público; Diretores Gerais dos Departamentos do Serviço Público, estaduais; Chefes do Poder Executivo Estadual, onde não houver Departamento do Serviço Público; Departamentos de Municipalidades, estaduais; Governadores dos Territórios; Secretário Geral de Administração da Prefeitura do Distrito Federal; e Dirigentes de órgãos autárquicos.
Decreto-Lei8.850 de 24/01/1946
Art. 2º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão aplicados sob a forma de auxílio federal, de acôrdo com os programas elaborados pelo Departamento Nacional da Criança e aprovados pelo presidente da República.
Decreto-Lei564 de 01/05/1969
Art. 5º, III, a - para custeio das despesas de pessoal e de administração-geral decorrentes da execução do Plano Básico;...
Decreto-Lei6.732 de 24/07/1944
Art. 2º - A B.N. compreende A Divisão de Consulta, A Divisão de Preparação e A Seção de Administração.
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 56 - Constitui crime contra a economia popular, sujeito a processo e julgamento perante o Tribunal de Segurança Nacional, na forma da legislação em vigor:...