“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Março de 2009
Art. 1º - Fica outorgada à Brilhante Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão Imbirussu - Chapadão, em 230 kV, Linha de Transmissão Sidrolândia - Imbirussu, em 230 kV, Linha de Transmissão Anastácio - Sidrolândia, em 230 kV, Subestação Sidrolândia, em 230 kV, Subestação Rio Brilh...
Decreto Não Numeradode 15 de Maio de 2007
Art. 1º - Fica outorgada à Campos Novos Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos denominados Linha de Transmissão Dona Francisca - Santa Maria 3 - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, Linha de Transmissão Campos Novos - Videira - CD, em 230 kV, e Subestação Videira - 230/138 kV, localizadas no Estado...
Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1998
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 1999
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 2016
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta do plano orçamentário Delimitação, Demarcação e Regularização de Terras Indígenas do Programa Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas.
Decreto Não Numeradode 11 de Junho de 2010
Art. 6º, §2° - A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada A promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando A declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na unidade de conservação de que trata este Decreto.
Decreto Não Numeradode 31 de Março de 1998
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1998
Art. 2º - As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , e a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.