“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 28 - Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal , sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Decreto10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
Decreto nº 10.222 de 5 de Fevereiro de 2020...
- segurança cibernética
- estratégia nacional
- proteção de dados
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 23, I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 32-a - As operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Art. 3º, §1º - Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem.
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor:...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 1º - As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve